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BEM-VINDO À AGÊNCIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO COMO PODEMOS AJUDÁ-LO

DISQUE-AJUDA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

Este serviço fornece informações sobre uma série de assuntos relacionados a trabalho, com o objetivo de evitar que ocorram, ou que aumentem, as disputas judiciais. As solicitações podem ser feitas por telefone, fax ou pessoalmente. O telefone do Disque-Ajuda do Salário Mínimo Nacional é 02890 321442. Caso você precise de um intérprete isto pode ser conseguido, mediante solicitação prévia. Ao contactar o Disque-Ajuda o operador pode pedir que você deixe um número de telefone e sua chamada será retornada.

Além disso a Agência publica uma série bem abrangente de Guias de Aconselhamento e Informativos que fornecem conselhos e diretrizes práticas sobre diversos assuntos relacionados a trabalho e também sobre legislação trabalhista. Mediante solicitação prévia a Agência pode disponibilizar uma lista das publicações com a informação de como obter as cópias. Essas cópias também podem ser obtidas através do website da Agência: www.lra.org.uk 

ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NA IRLANDA DO NORTE.

SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

O Salário Mínimo Nacional é o valor mínimo por hora que pode ser pago ao trabalhador. A partir de 01 de Outubro de 2013 os valores do salário mínimo são:

  • £ 6.31 por hora, se você tem 21 anos de idade ou mais;
  • £ 5.03 por hora, se você tem de 18 a 20 anos de idade;
  • £ 3.72 por hora, se você tem 16 ou 17 anos de idade.

Maiores detalhes podem ser obtidos na Linha de Ajuda de Pagamento e Direitos Trabalhistas, através do número 0800 917 2368.

Caso você ache que não está recebendo o salário mínimo você pode prestar uma queixa diretamente na Linha de Ajuda de Pagamento e Direitos Trabalhistas, pelo telefone 0800 917 2368. Você também pode pedir ajuda no sindicato do qual seja membro, ou de outra agência, como por exemplo o Citizens Advice Bureau.

Caso você esteja trabalhando no setor agrícola você tem direito a receber os honorários próprios do setor, os quais são determinados pelo “Agricultural Wages Board” (Comissão de Honorários do Setor Agrícola). A Comissão estabelece as remunerações mínimas (que podem ser mais altas que o Salário Mínimo Nacional), assim como as horas de trabalho, férias e honorários para horas extras trabalhadas. Para maiores informações ligue para o Disque-Ajuda dos Honorários do Setor Agrícola, pelo telefone 028 9052 0813 ou visite o website http://www.dardni.gov.uk/index/fisheries-farming-and-food/enforcement-awb.htm

HORAS DE TRABALHO, DESCANSO SEMANAL E DIÁRIO, INTERVALOS E FÉRIAS ANUAIS PAGAS

Para um adulto, o máximo de horas trabalhadas na semana é de 48 horas (calculado sobre um período de referência). Um trabalhador jovem (com menos de 18 anos) pode trabalhar no máximo 8 horas por dia, e 40 horas por semana (sujeito a algumas exceções). Trabalhadores adultos possuem direito a 11 horas ininterruptas de descanso entre cada dia de trabalho, e um dia inteiro de descanso por semana (ou dois dias inteiros de descanso a cada duas semanas). Trabalhadores jovens possuem direito a 12 horas ininterruptas de descanso entre cada dia de trabalho e dois dias inteiros de descanso por semana.

Em um dia de trabalho de mais de seis horas você tem direito a um intervalo de 20 minutos. Entretanto, caso você tenha menos de 18 anos, você tem direito a um intervalo de 30 minutos a cada quatro horas e meia de trabalho.

Você também tem direito de receber 4.8 semanas de férias pagas todos os anos (isto aumentou para 5.6 semanas a partir de 1 de Abril de 2009), e caso você deixe o emprego tem direito de receber pelas férias vencidas que ainda não foram gozadas.

SAÚDE E SEGURANÇA

Você tem o direito a:

  • Trabalhar em lugares onde todos os riscos à sua saúde e segurança são devidamente controlados.
  • Parar seu trabalho e deixar o local caso você ache que está correndo perigo.
  • Informar seu empregador sobre quaisquer assuntos ou preocupações que você possa ter em relação à saúde e segurança no trabalho.
  • Contactar o Departamento Responsável por Saúde e Segurança caso você tenha preocupações sobre saúde e segurança, sem ter problemas futuros com seu empregador.

Você deve:

  • Cuidar de sua própria saúde e segurança, e também das pessoas que possam ser afetadas por aquilo que você faz (ou não faz). Isto significa que você será solicitado a cumprir as regras estabelecidas pelo seu empregador.
  • Cooperar com os outros, e não interferir, nem fazer uso indevido de algo fornecido em prol de sua saúde, segurança e bem-estar.

O que fazer caso você esteja preocupado com sua saúde e segurança:

  • Telefonar para o Corpo Responsável por Saúde e Segurança no Trabalho da Irlanda do Norte (Health and Safety Executive for Northern Ireland - HSENI), utilizando a linha do Disque-Ajuda 0800 0320 121 para obter alguma informação ou prestar alguma queixa.
DIREITO A MEMBRAR-SE EM UM SINDICATO NA IRLANDA DO NORTE

Todos os trabalhadores na Irlanda do Norte podem membrar-se em um sindicato, e não podem sofrer discriminação por isso. Você não precisa comunicar seu empregador se é, ou não, membro de algum sindicato. Você pode contactar o Comitê da Irlanda do Norte do Congresso Irlandês de Sindicatos Trabalhistas, para verificar qual sindicato é relevante para você. O Endereço do Comitê é 4-6 Donegal Street Place, Belfast, telefone (028) 9024 7940.

DISCRIMINAÇÃO

As leis trabalhistas protegem os trabalhadores contra discriminação por gênero, opção sexual, religião ou crença, opinião política, raça, presença de deficiência, e membresia ou nãomembresia de um sindicato trabalhista. Esta legislação almeja atingir a igualdade no ambiente de trabalho eliminando qualquer tratamento que favoreça algum gênero, etnia, etc. Para informações sobre discriminação contacte a Comissão de Igualdade da Irlanda do Norte (Equality Commission for Northern Ireland) pelo telefone 02890 500600 ou visite o website www.equalityni.org 

BAIXA POR DOENÇA

Os empregadores são responsáveis pelo Pagamento por Baixa estabelecido por lei, para períodos de quatro dias ou mais que o trabalhador esteja incapacitado para o trabalho. Todos os anos, no início do mês de Abril, os honorários semanais para períodos de baixa são revistos. Atualmente, o valor semanal da baixa é de £87.55, valores válidos a partir de 6 de Abril de 2014, para empregados com ganho semanal de £111.00 ou mais. Para informações sobre esse ou qualquer outro benefício do Estado ao qual você possa ter direito (ex.: Licença Maternidade), contacte o “HM Revenue & Customs (HMRC)” através do website www.hmrc.gov.uk/home.htm 

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA IRLANDA DO NORTE.

Caso você necessite de maiores informações sobre direitos trabalhistas na Irlanda do Norte favor contactar a Agência de Relações do Trabalho nos endereços e telefones abaixo:

HEAD OFFICE (MATRIZ)
2-8 Gordon Street,
Belfast
BT1 2LG
Tel: 028 9032 1442
Fax: 028 9033 0827
TDD (Textphone): 028 9023 8411

REGIONAL OFFICE (ESCRITÓRIO REGIONAL)
1-3 Guildhall Street,
Londonderry
BT48 6BJ
Tel: 028 7126 9639
Fax: 028 7126 7729

e-mail: mailto:This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. website: www.lra.org.uk

Telephone Enquiry Point

The Agency’s Enquiry Point is available to employers, employees, trade unions and others. Enquiry Point advisors provide information and advice on a wide range of employment matters. The Enquiry Point is also an important contact point for identifying circumstances, or clients, who would benefit from being referred to other Agency services.

The Enquiry Point provides clear, confidential, independent and impartial advice to assist the caller in resolving issues in the workplace.

While the advisors cannot provide a legal opinion they can help callers gain a better understanding of their rights and responsibilities as well as identifying possible options to help resolve their issues.

028 9032 1442

Monday - Friday 9.00am to 5.00pm

Contact Us

Please note that we cannot deal with employment-related enquiries by e-mail. To receive information or advice about an employment-related issue, please telephone our Helpline on Belfast 90 321442 where an officer will speak with you directly about your query. Please note that the Agency can arrange the services of an interpreter if required.

If you have an employment relations issue in Great Britain please contact the ACAS Helpline on 0300 123 1100 .

For all non-employment related queries or questions please fill in the box below.